| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0003780-89.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| MORGANA RICHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 132ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Créditos suplementares para despesas com plebiscito no Estado do Pará. Urgência. Parecer favorável, ad referendum. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu referendar a decisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-12309 ANO:2010 ART:56 PAR:13
RESOL-68 ANO:2009 ART:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |