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| Número do Processo |
| 0001904-02.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 130ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.07.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE 57 (CINQUENTA E SETE) CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO TRT DA 6ª REGIÃO.
1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho enviou a este Conselho para apreciação e emissão de parecer anteprojeto de lei que prevê a criação de 57 (cinquenta e sete) cargos de Analista Judiciário – Especialidade em Tecnologia da Informação no âmbito do TRT da 6ª Região. 2. O requerente demonstrou que o quadro de pessoal da área de informática do TRT da 6ª Região está aquém do mínimo estabelecido na Resolução n. 90/2009 do CNJ (fl. 9 do REQINIC14 do E – CNJ). Foi apontado, ainda, que o quantitativo médio de cargos nesta área por Tribunal Regional de Trabalho é de 14 (quatorze), sendo que no TRT da 6ª Região há somente 6 (seis) cargos. 3. Consoante parecer favorável emitido pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DOR (INF25 DO e – CNJ), o TRT6ª Região dispõe de margem de crescimento suficiente para suportar as despesas decorrentes da aprovação do anteprojeto de lei apresentado, bem como que, no caso de aprovação, o aumento da despesa encontra-se dentro dos patamares estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Parecer pelo acolhimento do anteprojeto de lei encaminhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de julho de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:2009 RESOL ART:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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