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| Número do Processo |
| 0006190-23.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAL. ATO ADMINISTRATIVO.
1. Tratando-se de matéria de natureza meramente individual, sem repercussão para o Poder Judiciário Nacional, não cabe, em regra, a apreciação deste Conselho, sob pena de ser desnaturada sua função institucional estabelecida na Constituição da República. 2. Não evidenciada violação aos Princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição e nem ilegalidade, não há controle de Ato Administrativo a ser feito pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Inexistindo concretamente o ato punitivo ilegal, descabe PCA para desconstituição. 4. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-9784 ANO:1999 ART:20 ART:21
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002232-97.2009.2.00.0000 - Relator: TOMAZ BRAGA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006181-95.2010.2.00.0000 - Relator: MILTON NOBRE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 536 - Relator: ALEXANDRE MORAES |
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