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| Número do Processo |
| 0001196-15.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| "(...)
Inexistindo previsão regimental específica quanto a votação secreta para a formação da lista tríplice no Tribunal requerido, há aqui dupla afronta: a Constituição Federal, como já consignado e ao próprio Regimento Interno do TRF2. Assim, sugiro ao Plenário a concessão de nova liminar para que seja compelido o TRF2 a solicitar a devolução da lista tríplice já enviada à Presidência da República, suspendendo-se os efeitos da decisão tomada pelo TRF2 em 14 de março último, até ulterior deliberação do Plenário. (...)" (trecho do voto do Rel. Cons. Gilberto Martins) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - conceder a liminar, nos termos apresentados em Plenário pelo Relator. Votou o Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:X ART:94 PAR:ÚNICO
REGI ART:132 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000497-97.2007.2.00.0000 - Relator: ALTINO PEDROZO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007009-91.2010.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS |
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