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| Número do Processo |
| 0004784-98.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PAULO TAMBURINI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 121ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2011 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 114. PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS NO PODER JUDICIÁRIO. PLANO DE OBRAS. COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA. ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO NA FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS REMISSÕES AOS ARTIGOS DA PRÓPRIA RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 114. FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS PROJETADAS E SISTEMA DE PRIORIZAÇÃO DE OBRAS. PRAZO DE 120 DIAS PARA REGULAMENTAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto vista do Conselheiro Felipe Locke, o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” |
| Inform. Complement.: | ||||||
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| Referências Legislativas |
| CF ART:74 INC:II
LEI-8666 ANO:1993 ART:6º INC:IX RESOL-86 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-114 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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