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| Número do Processo |
| 0000870-89.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 124ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.04.2011 |
| Ementa |
| CONSULTA. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇAO DEVIDA A JUIZ ELEITORAL CONVOCADO PARA AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DE TRE. RESOLUÇÃO CNJ 72. Inviabilidade.
1. De acordo com a Constituição Federal (art. 120, §1°), os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos tanto por desembargadores quanto juízes de 1º grau, cujo exercício das funções é temporária, inexistindo portanto um quadro próprio na Justiça Eleitoral. O cargo do magistrado é aquele em que foi investido no tribunal de origem. 2. Consequentemente, a remuneração de magistrados convocados para os tribunais regionais eleitorais é acrescida de gratificação por comparecimento a sessão, conforme disposto na lei 8.350/91. 3. Impossível a garantia ao juiz convocado para auxilio ou substituição no tribunal eleitoral, da diferença remuneratória para o cargo de desembargador, em razão da inexistência de tal cargo na estrutura da Justiça Eleitoral. 4. Consulta que se conhece, e a que se responde negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 12 de abril de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:120 PAR:1º
LEI-8350 ANO:1991 RESOL-72 ANO:2009 ART:6º |
| Precedentes Citados |
| TRE/CE Classe: PA - Processo: 34511320106060000 - Relator: MARCONI GURGEL DE SOUZA
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| Inteiro Teor |
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