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| Número do Processo |
| 0006389-45.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| "Procedimento de Controle Administrativo no qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, entidade representativa da magistratura estadual, pede seja acrescentada a Resolução nº 13/2006 uma disposição que ressalve aos magistrados o direito adquirido ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço mencionados na alínea “d”, inciso III, do art. 4º, da Resolução nº 13.
(...) Nego provimento ao recurso". (trecho do voto do Rel. Cons. Silvio Rocha). |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-13 ANO:2006 ART:4 INC:III LET:D ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005116-65.2010.2.00.0000 - Relator: IVES GANDRA
STF Classe: MS - Processo: 24.875-1 - Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE |
| Inteiro Teor |
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