PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ORDEM PARA DISPENSAR SERVIDORES EFETIVOS NÃO OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E RENDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CUJA COMPETÊNCIA DEVE SER PRESERVADA POR ESTE CONSELHO.
1. Pedido de Providências a fim de que o CNJ expeça orientação normativa no sentido de dispensar servidores que não detêm cargo em comissão ou função de confiança de apresentar anualmente declaração de bens e rendimentos.
2. O disposto no art. 1º da Lei nº 8.730/93 apenas explicita o comando constante do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa. Do caput do art. 13, porém, consta expressamente a exigência de que todos os agentes públicos, indistintamente, devem apresentar a declaração no momento da posse e devem atualizá-la anualmente (art. 13, §2º).
3. Corrobora essa interpretação o fato de que o art. 1º, VIII da Lei nº 8.730/93 refere-se expressamente aos servidores que ocupam cargos públicos, empregos públicos ou funções de confiança. Consabido, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei 8.112/90, a nomeação para cargo público dá-se de duas maneiras: em caráter efetivo e em comissão. A Lei nº 8.730/93, no entanto, não fez distinção entre as duas espécies
de nomeação para cargo público, razão pela qual não é lícito ao intérprete dar interpretação que reduza o alcance de norma (i.e., a Lei de Improbidade Administrativa) que visa a preservar comando constitucional.
4. No caso específico do requerente, tendo em vista que pretende a emissão de orientação normativa para os Tribunais Federais, é ainda mais evidente que não é possível dar guarida a seu requerimento. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, este Conselho deve preservar a competência fiscalizadora do Tribunal de Contas da União. Por esta razão, aplicam-se aos Tribunais Federais, em sua integralidade, as disposições constantes da Instrução Normativa nº 67 do TCU, não podendo este Conselho excepcioná-la.
5. Pedido de Providências julgado improcedente.
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