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Número do Processo |
0006523-72.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
Relator |
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
142ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
28.02.2012 |
Ementa |
CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 134/2011 – DEPÓSITO JUDICIAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E SUA DESTINAÇÃO.
Consulta a que se responde nos seguintes termos: a) É obrigatória a elaboração de perícia em todas as armas vinculadas aos processos judiciais. b) É prescindível a elaboração de perícia nas armas de fogo e munições desvinculadas aos processos judiciais. c) Inexistindo no quadro da polícia funcionário perito criminal, ou sendo insuficiente, pode o Magistrado nomear peritos não oficiais, desde que qualificados e idôneos. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.” |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-10.826 ANO:2003
RESOL-134 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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