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| Número do Processo |
| 0006381-68.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ. ARQUIVAMENTO LIMINAR DO PROCESSO.
1. Se a petição inicial, além de não se revestir de requisitos mínimos de inteligibilidade, não contém nenhum pedido de providência e a situação narrada não reclama nenhuma providência por parte do CNJ, deve ser arquivado liminarmente o processo. 2. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006137-42.2011.2.00.0000 - Relator: NEVES AMORIM
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