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| Número do Processo |
| 0005239-29.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. O CNJ não tem competência para estabelecer remuneração de servidores, sejam estaduais sejam federais, porquanto os tribunais possuem competência constitucional privativa para tanto, a teor do art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 2. Também falece competência ao CNJ para determinar o pagamento de diferenças salariais aos servidores, em decorrência de eventual reclassificação de entrância. A questão deve ser examinada pela via judicial própria. 3. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:X
LEST-16975 ANO:2010 ORGAO:'GOIÁS' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006310-37.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES |
| Inteiro Teor |
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