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| Número do Processo |
| 0000035-67.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. ANALISTA JUDICIÁRIO. NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE. ATRIBUIÇÕES SIMILARES. EXERCÍCIO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CARGOS. LEI 9.497/2007. DIPLOMA DE BACHARELADO EM DIREITO. CARGO CIENTÍFICO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – As atribuições do cargo devem definir as especificidades de atuação do servidor, direcionando o rol de atividades a serem desempenhas pelo servidor. II – Como se verifica, não é indispensável a graduação para que seja atribuído ao cargo a natureza técnica ou científica. O que deve ser observado são as funções inerentes ao exercício do cargo e não apenas o nível de escolaridade exigido para seu preenchimento. III – Entretanto, entendo que a exigência do diploma de bacharel em Direito para o desempenho de determinado cargo, por si só, já tem o condão de reconhecê-lo como científico, eis que as atividades desempenhadas por esses profissionais são próprias das ciências jurídicas, exigindo-se elevado grau de conhecimento. IV – Dessa forma, embora o diploma não seja a única variável destinada à verificação da natureza do cargo, a indispensabilidade do bacharelado em Direito já atribui ao cargo o caráter de científico. V – Proximidade entre as atividades previstas para os cargos, antes e após a edição da Lei 9.497/2007. V – Consulta conhecida e respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido como Consulta para respondê-la nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 INC:XVI
LEST-7854 ANO:2004 ART:6 INC:II INC:III ORGAO:'EspÍrito santo (ESPÍRITO SANTO)' LEST-9497 ANO:2007 ORGAO:'EspÍrito santo (ESPÍRITO SANTO)' |
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