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| Número do Processo |
| 0005735-58.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÕES DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS DISTINTOS REALIZADAS EM DESCOMPASSO COM A LEI. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENTE.
I – Alegações em torno das requisições de servidores de outros órgãos, por si só, não têm o condão de subsidiar qualquer investigação, até porque existe permissão legal expressa para a efetivação dos atos respectivos. Ademais, o Tribunal demonstra o respeito à norma oriunda do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que limita a força de trabalho a 10% da quantidade de servidores oriundos de outros órgãos que não pertençam ao Poder Judiciário da União. II – Não existe nenhuma comprovação das ilações articuladas pelo requerente, diante da suposta existência de nepotismo na Corte, ou até mesmo a evidenciar qualquer desvirtuamento perpetrado pelo Tribunal. III - Permitir uma devassa na Corte sem qualquer respaldo ou fundamentação, tão-somente a partir de considerações de um servidor, seria uma medida considerada desproporcional, até porque o Tribunal, quando intimado para prestar informações, se manifestou prontamente. IV – Pedido que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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