PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO N. 47/2009, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS EXECUTANTES DE MANDADOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA RESOLUÇÃO N. 4/2008, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM PEDÁGIOS POR ESSES MESMOS SERVENTUÁRIOS ESPECIALIZADOS.
A norma impugnada, que remete ao § 2º, do artigo 10, da mesma Resolução n. 47/2009, foi alterada para excluir exatamente este parágrafo que previa o ressarcimento das despesas de pedágio para funcionários outros, que não os oficiais de justiça, em viagem a serviço do tribunal.
A exclusão do § 2º, do artigo 10, da Resolução n. 47/2009, pela edição da resolução n. 48/2010, resulta na perda de interesse do pleito pelo requerente.
Incidência do princípio do poder da administração de rever seus próprios atos.
Servidor público não tem assegurado o direito adquirido a regime jurídico ou ao cálculo de sua remuneração, desde que não ocorra, como de fato não ocorreu na hipótese, redução de vencimentos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Pedido improcedente.
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