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| Número do Processo |
| 0000175-04.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.03.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL. Artigo 102 da LOMAN. RECUSA DE MAGISTRADOS QUANTO A CANDIDATURA PARA CARGOS DE DIREÇÃO.CONDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM QUE DEVEM SER ULTRAPASSADOS OS IMPEDIMENTO PREVISTOS NA LOMAN. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – Embora a LOMAN discipline um impedimento de candidatura a cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor para o magistrado que já tenha ocupado cargo de direção por mais de quatro anos ou de Presidente – não havendo juiz que não possua este requisito ou possuindo, renuncie expressamente a candidatura, todos passam a ter legitimidade passiva eleitoral, em igualdade de condições. 2 – Não cabe ao CNJ inferir a subjetividade das decisões de juízes em se absterem da eleição diante da observância dos pré-requisitos legais para a condução do pleito posto que não foi observado qualquer vício ou violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade 3 – Recurso conhecido a que se nega provimento |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:102
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| Inteiro Teor |
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