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| Número do Processo |
| 0005476-63.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA AUTORIZAR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A PERMITIR O USO DE COMPUTADORES NA SEGUNDA FASE DO CONCURSO DE INGRESSO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAR PROVA ORAL POR ARGUIÇÃO EM COMISSÕES TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA.
1. O objetivo precípuo da Resolução nº 75 é “a imperativa necessidade de editar normas destinadas a regulamentar e a uniformizar o procedimento e os critérios relacionados ao concurso de ingresso na carreira da magistratura do poder Judiciário nacional”. 2. Autorizar os Tribunais a adaptar seus dispositivos internos em detrimento das regras da Resolução nº 75 equivale a fulminar a própria Resolução. 3. Improcedência do pedido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com remessa do feito à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jefferson Kravchychyn. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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