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| Número do Processo |
| 0005334-59.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ LUCIO MUNHOZ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 149ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 19.06.2012 |
| Ementa |
| CONSULTA. PRÉVIA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 139/CNJ. TRANSFERÊNCIA DE MAGISTRADOS PARA OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECEBIMENTO DA MESMA QUANTIDADE DE PROCESSOS OU SUPERIOR EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO. CONSULTA ACOLHIDA.
I – Alguns problemas em relação à aplicação de determinadas normas apenas surgem, naturalmente, após sua utilização em situações concretas. No caso em apreço, a idéia é justamente evitar que magistrados troquem de lotação por órgãos mais vantajosos numericamente. II – Necessidade de ajuste da Resolução nº 139/CNJ de modo a facilitar o entendimento perante os Tribunais e evitar confusões entre os diversos ramos de atuação dos magistrados. III – Alteração no sentido de determinar que “o magistrado de Tribunal Superior ou de Segunda Instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, assumirá os processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior”. IV – Consulta conhecida e acolhida, com a alteração do regramento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio que votava pela revogação da resolução e Silvio Rocha. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 19 de junho de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-139 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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