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| Número do Processo |
| 0000781-66.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
O artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria, o qual dispõe que: “A cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho”, não mais prevalece ante o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que acresceu os §§ 13 e 14 ao artigo 100 da CRBF/88. A nova sistemática autoriza a cessão dos créditos decorrentes de precatórios, sejam alimentares ou não. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| EC-62 ANO:2009
RESOL-115 ANO:2010 ART: 20 PART:2 ALÍNEA:B ART: 28 INC: 4 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ANO:1988 CF ART:100 PAR:13 PAR:14 |
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