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| Número do Processo |
| 0005245-70.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE REQUERIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA COM DISCIPLINA CONTRÁRIA À LOMAN.
Havendo lei de Organização Judiciária no estado da Paraíba a estabelecer critério para remoção e promoção, deve a lei estadual prevalecer sobre a regra genérica estabelecida na LOMAN. Precedentes desta Corte. Recurso provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979
LEST-96 ANO:2010 ORGAO:'ParaÍba (PARAÍBA)' |
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