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| Número do Processo |
| 0003587-74.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO VINCULADO AO EDITAL. Somente o candidato aprovado dentro do número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação.
Recurso Administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Precedentes Citados |
| STF Classe: RE - Processo: 598099 - Relator: MIN. GILMAR MENDES
STJ Classe: AgRg NO RMS - Processo: 32891 - Relator: MIN. HUMBERTO MARTINS |
| Inteiro Teor |
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