PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - ATO 179/09 DO CSJT - EXIGÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL - EXTRAPOLAÇÃO DO ATO - MATÉRIA DE RESERVA LEGAL.
1. Doença mental é causa de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, Decreto 3.048/99, e Anexo II), mas não necessariamente de interdição (CC, arts. 3º e 4º), uma vez que o enfermo pode ter o discernimento suficiente para a prática dos demais atos da vida civil.
2. Assim, não se pode exigir do aposentado por invalidez decorrente de enfermidade mental a prova da interdição para a percepção do benefício previdenciário, razão pela qual não merece subsistir o art. 7º, parágrafo único, do Ato 179/09 do CSJT, por extrapolar o poder regulamentar daquele Conselho, já que o art. 1.767, I, do CC só exige curatela ao doente mental que não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil e não a todos indistintamente.
3. Poderia a norma regulamentar exigir apenas que, caso houvesse interdição, o magistrado aposentado se manifestasse através de curador, como estabelece o art. 7º da Portaria 185/10 do TCU.
Procedimento de controle administrativo julgado procedente.
|
