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| Número do Processo |
| 0007047-06.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RGD - Reclamação para Garantia das Decisões |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| PRECATÓRIOS. LISTA ÚNICA. Os diversos Órgãos do Poder Judiciário devem observar a lista única de precatórios, instituída pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e regulamentada pela Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011". |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ADCT ART:97 PAR:1 INC:1 PAR:2
EC-62 ANO:2009 RESOL-115 ANO:2010 ART:8 ART:24-A ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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