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| Número do Processo |
| 0007461-96.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SAULO CASALI BAHIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 183ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.02.2014 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 148/2012. REQUISIÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATIVIDADE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. ÔNUS PARA OS TRIBUNAIS. RESOLUÇÃO CNJ 88/2009. LIMITES. INCIDÊNCIA.
1. Consulta a respeito da aplicabilidade do limite de 20% (vinte por cento) de servidores requisitados ou cedidos no quadro de servidores de Tribunal, previsto no artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009, ao quantitativo de policiais e bombeiros militares que prestam serviço permanente de segurança no âmbito do Poder Judiciário local. 2. Conforme preceitua a Resolução CNJ 148/2012, a requisição de militares para os Tribunais deve observar dois pressupostos: a previsão em lei ou convênio específico e o exercício de atividades relacionadas estritamente à segurança institucional e de magistrados ameaçados. 3. A restrição constante do artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 aplica-se à requisição onerosa de policiais e bombeiros militares para o desempenho de atividades relacionadas à segurança institucional dos Tribunais. 4. Consulta conhecida e respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CNJ 88/2009 é aplicável nas hipóteses de requisição de policiais e bombeiros militares para o exercício de atividades relacionadas à segurança institucional, com ônus para os Tribunais, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-88 ANO:2009 ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-148 ANO:2012 ART:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003094-63.2012.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002317-78.2012.2.00.0000 - Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA |
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