RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRAZO PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS EXERÇAM A OPÇÃO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 97 DO ADCT, À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 2009 E DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 115, DE 2010. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE EM PRECEDENTE CONSTANTE DE CONSULTA EM IGUAL SENTIDO FORMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ORA RECORRENTE.
1. Recurso Interno interposto com vistas a reformar decisão monocrática que, escorada em precedente proferido em Consulta análoga formulada pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo, ora recorrente, reproduziu o entendimento proferido à época, no sentido de que não existe prazo para que os Entes Públicos devedores exerçam a opção de que trata o § 8º do art. 97, do ADCT, podendo fazê-la a qualquer tempo.
2. Nada obsta que o Tribunal Requerente possa aviar nova Consulta, a fim de sanar dúvidas ainda pendentes após a primeira resposta obtida do CNJ, considerando, ainda, as significativas modificações do quadro normativo que disciplina o pagamento de precatórios, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos dispositivos acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009 (ADIs nº 4357, 4372, 4400 e nº 4425).
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