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| Número do Processo |
| 0004581-34.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2016 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 159/2012. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO A MEMBROS DE BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE CONCURSOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA ENFAM E CEAJUD. RESOLUÇÃO 274/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO AOS TRABALHOS JÁ REALIZADOS.
1. Cabe conhecer e responder afirmativamente à consulta, para esclarecer que é devida retribuição aos magistrados que participarem de banca examinadora ou de comissão de concurso e processos seletivos para ingresso na carreira da magistratura e que, embora o tema não tenha sido regulamentado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud, conforme determina o artigo 11 da Resolução CNJ n.º 159/2012, no âmbito da Justiça Federal devem ser utilizados os parâmetros previstos na Resolução n.º 274, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. 2. Os valores pagos a título de retribuição pela participação em banca examinadora são de caráter eventual ou temporário. 3. A retribuição financeira em comento não será incorporada ao subsídio, vencimento ou salário para nenhum efeito, nem poderá ser utilizada como base de cálculo de proventos de aposentadoria e pensão (art. 5º da Resolução n. CJF-RES-2013/00274). 4. É cabível o pagamento retroativo aos trabalhos efetivados antes da elaboração desta tabela a partir da publicação da Resolução CNJ n.º 159/2012. 5. Consulta respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 24 de maio de 2016. |
| Inform. Complement.: | |||
Vide ementa.
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| Referências Legislativas |
| RESOL-13 ANO:2006 ART:8º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-159 ANO:2012 ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-274 ANO:2013 ART:2º PAR:5º ART:5º ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL' |
| Vide |
| MS 26820/DF STF - MIN. EDSON FACHIN |
| Inteiro Teor |
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