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| Número do Processo |
| 0005131-77.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GUILHERME FELICIANO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.06.2024 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 17. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO NORMATIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 635. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
I – Não merece conhecimento pedido de concessão de indenização por férias proporcionais formulado por servidora do Poder Judiciário, uma vez que a matéria é de interesse meramente individual, conforme previsto no Enunciado Administrativo n. 17. II – A Decisão Normativa constante do expediente ThemisAdmin n. 0177-17/000252-1, do TJRS, que nega o direito dos servidores à indenização pelas férias proporcionais em caso de aposentadoria voluntária, contraria o Tema de Repercussão Geral 635, na medida em que permite o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III – Recurso Administrativo a que se conhece e nega provimento para manter a decisão monocrática que anulou a decisão normativa ThemisAdmin n. 0177-17/000252-1, com efeitos ex tunc. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 28 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:7° INC:XVII
LEI-9.784 ANO:1999 DECL-4.657 ANO:1942 ART:21 REGI ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ARE - Processo: 721.001/RJ - Relator: Min. GILMAR MENDES
STJ Classe: RMS - Processo: 34.659/RS - Relator: Min. Assusete Magalhães |
| Inteiro Teor |
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