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| Número do Processo |
| 0004640-51.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 37ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 19.10.2018 |
| Ementa |
| CONSULTA. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS ADVOGADOS QUE EXERCEM JUDICATURA POR MANDATO NA JUSTIÇA ELEITORAL (JURISTAS). IMPOSSIBILIDADE.
1. Consulta acerca da possibilidade de extensão da ajuda de custo para moradia aos membros da classe de advogados (juristas) que atuam na Justiça Eleitoral. 2. Não cabe a extensão do auxílio-moradia aos advogados que exercem a judicatura por mandato na Justiça Eleitoral, dado o caráter da vantagem e diante da peculiaridade da função exercida. 3. Consulta a que se responde negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu à consulta, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 19 de outubro de 2018." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| SUM-339 ANO:1963 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'
LCP-35 ANO:1979 ART:23 RESOL-199 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| TSE Classe: Processo Administrativo (PA) - Processo: 48217 RN - Relator: Min. José Antônio Dias Toffoli
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| Inteiro Teor |
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