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| Número do Processo |
| 0005977-94.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| ATUALIZAÇÃO DO “PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS”, ANEXO RECOMENDAÇÃO CNJ N. 145/2023. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a atualização do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, anexo à Recomendação CNJ n. 145/2023, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REC-145 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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