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| Número do Processo |
| 0007417-28.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MEDIDAS RELATIVAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. PROPOSTAS DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA N. 194/2022 DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA DO LEVANTAMENTO DE DADOS QUE CONSTAM DO “DIAGNÓSTICO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO”. PROPOSTAS DE MELHORIAS. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:99 ART:103 LET:B INC:I INC:II ART:105 PAR:1º INC:II ART:111 LET:A INC:III
LEI-14133 ANO:2021 ART:11 PAR:UNICO |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADI - Processo: 5492 - Relator: Min. Dias Toffoli
STF Classe: RE - Processo: 838.284 - Relator: Min. Dias Toffoli STF Classe: ADI - Processo: 848-MC - Relator: Min. Sepúlveda Pertence |
| Inteiro Teor |
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