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| Número do Processo |
| 0004368-76.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. ASSÉDIO SEXUAL. DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PREVISÃO DO ASSÉDIO MORAL E DO ASSÉDIO SEXUAL COMO ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DO CARGO. PROVIMENTO 147/2023. POLÍTICA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO CARGO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-14540 ANO:2023
RESOL-351 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-518 ANO:2023 ART:2º INC:I INC:II INC:III INC:IV ART:17 PAR:1º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-147 ANO:2023 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
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