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| Número do Processo |
| 0001952-38.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUIZ DO TJMG. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO INSTAGRAM COM CONTEÚDO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NO ART. 35, VIII DA LOMAN E 1º, 2º, 7º, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 305/2019 DO CNJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.
1. A liberdade de expressão não constitui direito absoluto, e, no caso dos magistrados, deve se coadunar com o necessário à afirmação dos princípios da magistratura. 2. Publicações feitas por magistrados em redes sociais, mesmo que privadas, devem observar o disposto no Provimento n. 135/2022 e na Resolução n. 305/2019. 3. Configura infração disciplinar a conduta consistente em publicar mensagens nas redes sociais do Instagram que manifestam conteúdo político-partidário, com os dizeres: “Sou Marcos Ferreira e voto Bolsonaro 22 no 2º Turno”, além imagens do magistrado com a bandeira do Brasil com diversas pessoas, divulgada no dia 07/09/2021, e diante de um tanque de guerra. 4. Existência de elementos indiciários apontando afronta ao artigo 95, parágrafo único, III, da CF/88, ao art. 35, VIII da LC 35/79 (LOMAN), aos arts. 1°, 2°, 7°, 13, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura, e aos arts. 3º, II, “a” e “f”, e 4º, II, da Resolução n. 305 do CNJ. 5. Os elementos indiciários autorizam a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para que o Conselho Nacional de Justiça possa aprofundar as investigações, se necessário com a produção de novas provas, com vistas a analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte do magistrado, com respeito ao contraditório e ao devido processo legal, aplicando a sanção disciplinar cabível, se for o caso, sem o afastamento cautelar do magistrado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:IV ART:95 PAR:UNICO INC:III ART:103 LET:B PAR:4º INC:III
PACTO de San José da Costa Rica ART:13 PACTO Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ART:19 LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII ART:36 INC:III REGI ART:4º INC:XXVII ART:8º INC:III ART:69 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-60 ANO:2008 ART:1º ART:2º ART:7º ART:13 ART:15 ART:16 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:13 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-305 ANO:2019 ART:3º INC:II ART:4º INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-135 ANO:2022 ART:3º INC:I INC:II PAR:1º PAR:2º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 35793 MC/DF - Relator: Min. ROBERTO BARROSO
STF Classe: Pet - Processo: 9068 - Relator: NUNES MARQUES STF Classe: ADI - Processo: 4709 - Relator: ROSA WEBER |
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