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| Número do Processo |
| 0002958-80.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 17.11.2023 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.
1. Questão de ordem suscitada para revogar o afastamento da magistrada de suas funções. 2. As razões pelas quais foi determinado o afastamento da magistrada não se alteraram, o que desautoriza o seu retorno às funções. 3. A contemporaneidade entre os fatos investigados e o presente PAD não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da cautelar. 4. Verifica-se que as testemunhas arroladas são magistrados e servidores vinculados ao TRT5 e advogados, partes que atuam no âmbito da unidade jurisdicional, o que poderia prejudicar a descoberta da verdade real ou implicar possível interferência em virtude do cargo que a magistrada requerida ocupa. Precedente do CNJ nesse sentido. 5. A conduta investigada refere-se a fato estritamente ligado com a jurisdição que a magistrada exercia e em descompasso com a imparcialidade exigida para tanto, o que afeta a própria higidez dos atos judiciais por ela praticados. 4. Questão de ordem rejeitada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, rejeitou questão de ordem e manteve o afastamento da magistrada, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 17 de novembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002447-53.2021.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002232-77.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO STF Classe: MS - Processo: 236.037 Agr - Relator: LUIZ FUX STF Classe: MS - Processo: 35.100/DF - Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 33.081 - Relator: CÁRMEN LÚCIA |
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