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| Número do Processo |
| 0001288-75.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER HONORÍFICO NA JUSTIÇA ELEITORAL POR MAGISTRADOS(AS). IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O art. 95, parágrafo único, inciso I, da CRFB/1988, que veda aos(às) magistrados(as) o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, é norma que engloba o exercício de funções de caráter honorífico na Justiça Eleitoral. 2. Proibição que tem como finalidade não apenas preservar os valores da independência e da imparcialidade, mas também assegurar que os(as) juízes(as) mantenham o foco prioritariamente em suas funções jurisdicionais, evitando o desvio de seu intelecto e de sua força de trabalho para outras atividades, o que se justifica pela singular relevância da função pública desempenhada. 3. Consulta conhecida e respondida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos seguintes termos: considerado o disposto no art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não é possível que juízes(as) desempenhem funções de caráter honorífico na Justiça Eleitoral, a exemplo de mesário, auxiliar de eleição e auxiliar de apuração, conforme o voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:95 PAR:UNICO INC:I
LEI-9504 ANO:1997 ART:98 REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-60 ANO:2008 ART:21 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0000669-53.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA
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