| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006115-61.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO A FACULDADE DE INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA SUA IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE O TEMA NA RESOLUÇÃO N. 401/2021, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido e aprovou ato normativo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º PAR:3º
LEI-12764 ANO:2012 LEI-13146 ANO:2015 ART:3º INC:IV LEI-14624 ANO:2023 RESOL-401 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |