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| Número do Processo |
| 0005490-61.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. DISTRIBUIÇÃO. CARTAS PRECATÓRIAS. ALEGADA ILEGALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o Procedimento de Controle Administrativo sob os argumentos de que o Conselho Nacional de Justiça não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, sob pena de se configurar invasão a matéria reservada à jurisdição. 2. O CNJ não se debruça, via de regra, sobre exame de pretensões de caráter meramente individuais. Precedentes. 3. Recurso administrativo conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 27.148 AgR - Relator: Min. CELSO DE MELLO
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| Inteiro Teor |
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