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| Número do Processo |
| 0007233-09.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 16ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 31.10.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO NACIONAL COM O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS (2024 – 2029). CONSTRUÇÃO PELO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA A SAÚDE – FONAJUS E PELOS SEUS COMITÊS ESTADUAIS DE SAÚDE.
1. Objetivos e ações visando a qualificação das decisões judiciais sobre o direito da saúde pública e suplementar. Estratégias nacionais para o tratamento adequado das demandas. 2. Definição pela política judiciária nacional das diretrizes para a construção colaborativa de plano nacional e de planos estaduais de saúde pelo comitê executivo nacional e pelos comitês estaduais de saúde do FONAJUS. 3. Concretização dos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis nºs 8.080/90 e 9.656/98 e das Resoluções nºs 107/2010, 238/2016, 388/2021 e 479/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Plano nacional que define o planejamento para ações de curto, médio e longo prazo. Plano construído juntamente com os comitês estaduais e de forma interinstitucional, após diagnóstico nacional e consulta pública. 5. Alcance dos objetivos do pacto pela implementação dos ODS da “Agenda 2030” no Poder Judiciário. Ato normativo aprovado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 31 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:196 ART:200
LEI-8080 ANO:1990 LEI-9656 ANO:1998 RESOL-107 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-238 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-388 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-479 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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