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| Número do Processo |
| 0003115-53.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS. ORGANIZAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.
1. O ato normativo que dispõe sobre a substituição de magistrados afastados foi conformado no âmbito da competência privativa dos tribunais para organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, conforme disposto no art. 96 da Constituição Federal. 2. De acordo com reiterados precedentes do Plenário deste Conselho, em razão do caráter discricionário da organização da ordem de substituição, afeto ao campo de autonomia dos tribunais, descabe a realização de controle pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), salvo patente ilegalidade, circunstância não observada no caso concreto. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I ALI:b
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-28 ANO:2022 ART:4º INC:I ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005148-94.2015.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006534-18.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002770-97.2017.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008146-25.2021.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0002966-91.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO STF Classe: MS - Processo: 33.078-DF - Relator: Ministro LUIZ FUX |
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