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| Número do Processo |
| 0008014-31.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 106/2010. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. DEFINIÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da organização dos concursos de promoção e remoção de juízes federais substitutos. Definição de cronograma escalonado. 2. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 25, §1º, do RICNJ. 3. Acordo homologado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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