RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP). PRECATÓRIO. ART. 107-A DO ADCT, INSERIDO PELA EC. N. 114/2021. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR DO PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. NECESSIDADE DE ACORDO PRÉVIO E RENÚNCIA DE 40% DO VALOR DO CRÉDITO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 107-A DO ADCT. INTERESSE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17, DO CNJ. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. A atuação do CNJ não está voltada à salvaguarda de interesse subjetivo individual, visto que a função deste Conselho não é julgar casos específicos, mas fixar teses de aplicação geral e coletiva em busca de uniformizar, guardadas as devidas particularidades, a atuação administrativa dos tribunais e juízos nacionais.
2. “Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria” (Enunciado Administrativo n. 17, do CNJ).
3. Na espécie, percebe-se que a insurgência posta reside, apenas, na intenção de recebimento integral de precatório do exercício de 2022, por via mais célere, de interesse, unicamente, subjetivo.
4. Recurso administrativo não provido.
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