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| Número do Processo |
| 0005702-48.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.10.2023 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE CUSTAS DE CONCILIADORES JUDICIAIS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISTANCIAMENTO DA REGRAS AFETAS AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACESSO GRATUITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 27 de outubro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9099 ANO:1995 ART:54
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ML - Medida Liminar no PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009157-89.2021.2.00.0000 - Relator: MÁRIO GOULART MAIA
CNJ Classe: ML - Medida Liminar no PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006758-05.2012.2.00.0000 - Relator: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo no PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004482-69.2010.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
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