| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004490-26.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Caso em que insurge-se o recorrente contra decisão que julgou improcedente pedido de que o TJSP criasse banco de dados contendo todas as decisões de admissibilidade de recursos extraordinários e especial. 2. Eventual determinação de criação de um instrumento de consulta pública nos moldes pretendidos pelo recorrente (que "possam ser facilmente consultadas pelos advogados por tema, palavra chave, nome de parte, etc.") implica impacto financeiro que não pode ser imposto ao Tribunal, dado que inexiste determinação no ordenamento jurídico para que os tribunais instituam um tal bancos de dados, especialmente em se tratando de um tribunal que utiliza um sistema não adequado à PDPJ. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-335 ANO:2020 ART:5º PAR:3º INC:I INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007906-36.2021.2.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009296-80.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000783-94.2015.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI |
| Inteiro Teor |
| Download |