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| Número do Processo |
| 0002118-41.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO.
1. Irrecorribilidade dos atos e decisões do Plenário. Aplicabilidade do art. 115, §6º do RICNJ. 2. São incabíveis embargos de declaração que não se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas que objetivam apenas rejulgamento do mérito do recurso administrativo. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9099 ANO:1995 ART:3º PAR:2º ART:8º
REGI ART:115 PAR:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003369-12.2012.2.00.0000 - Relator: CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em CONS - Consulta - Processo: 0001827-17.2016.2.00.0000 - Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM |
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