| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002339-53.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. MAGISTRADO. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÃO. PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO.
1. O questionamento formulado envolve evidente interesse particular para solução de caso concreto, como forma de antecipar solução para situação real, decorrente da organização administrativa da própria parte consulente. 2. A orientação consolidada pelo Plenário deste Conselho é no sentido de não conhecer de consultas que tenham por objeto dirimir dúvidas jurídicas do interessado ou antecipar a solução de casos concretos. 4. Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:36 INC:II
REGI ART:4º PAR:1º ART:25 INC:X ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000569-50.2008.2.00.0000 - Relator: TÉCIO LINS E SILVA
CNJ Classe: ED - Embargos de Declaração em CONS - Consulta - Processo: 0007659-21.2022.2.00.0000 - Relator: JOÃO PAULO SCHOUCAIR STF Classe: ADI - Processo: 4066/DF - Relator: ROSA WEBER |
| Inteiro Teor |
| Download |