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| Número do Processo |
| 0002693-78.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. DEMANDA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO DO CNJ. INTENÇÃO DE UTILIZAR FEITOS DISCIPLINARES COMO INSTRUMENTOS DE VINGANÇA PARTICULAR CONTRA MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do pedido por considerar que a demanda tem nítido caráter jurisdicional. Aclaratórios recebidos como recurso administrativo à luz do princípio da fungibilidade recursal. 2. Revisão disciplinar proposta com o intuito de que o CNJ instaure processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrados que supostamente teriam descumprido seus deveres funcionais, ao indeferirem pedido de alienação antecipada de aeronaves apreendidas por relação com possíveis crimes. 3. Além de o CNJ não avançar sobre matéria jurisdicional, é certo que os procedimentos de revisão disciplinar ou de reclamação disciplinar não se prestam a funcionar como instrumento de vingança particular contra magistrados. Precedentes. 4. Ausência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão combatida. 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ART:85 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: Embargos de Declaração em Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001150-74.2022.2.00.0000 - Relator: VIEIRA DE MELLO FILHO
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em RD -Reclamação Disciplinar - Processo: 0004174-13.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0001454-49.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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