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| Número do Processo |
| 0008116-53.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRF-5. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE NOVA CONCESSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM RAZÃO DE ATAQUE CIBERNÉTICO. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCOMITANTE NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça (Enunciado Administrativo CNJ n. 16/2014). 2. Pretensão de restituição de prazo para interposição de recurso é matéria jurisdicional, devendo ser tratada no âmbito do processo judicial, de forma que a restituição de prazo processual pelo CNJ resultaria em indevida intervenção no espaço de livre atuação dos órgãos jurisdicionais. 3. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
EA-16 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0004267-10.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000470- 89.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005429- 50.2015.2.00.0000 - Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND STF Classe: MS - Processo: 28845 - Relator: MARCO AURÉLIO |
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