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| Número do Processo |
| 0003539-32.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELLO TERTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI – PAM. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC. ANTEPROJETO DE LEI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, NÍVEL MÉDIO, EM ANALISTA JUDICIÁRIO, NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ANTEPROJETO DE LEI DO TJSC.
1. Anteprojeto de lei sobre a reestruturação da carreira de servidores públicos. Transformação de 300 (trezentos) cargos vagos de Técnico Judiciário Auxiliar do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio em 190 (cento e noventa) cargos de Analista Judiciário do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior. 2. Pareceres do Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO e do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ favoráveis à reestruturação. 3. Manifestação favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente ao anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ART:1º PAR:3º ART:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-32 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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