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| Número do Processo |
| 0005234-84.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GOULART MAIA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 05.09.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. INSTITUI A POLÍTICA JUDICIÁRIA SOBRE PESSOAS IDOSAS E SUAS INTERSECCIONALIDADES. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 5 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-425 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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