| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001739-32.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 16.06.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (CCIBA). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ.
1. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de não competir ao CNJ a análise de processos administrativos disciplinares deflagrados em face de delegatário de serviços extrajudiciais, tampouco a revaloração das provas produzidas e a revisão da penalidade que lhe seja imposta, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A hipótese de desativação de serventia vaga prevista no Provimento Conjunto CGJBA/CCIBA n. 7/2018 não exige a edição de lei em sentido estrito, uma vez que constitui medida temporária e que não se confunde com a sua extinção da unidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com acréscimos, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8112 ANO:1990 ART:142 PAR:1°
LEI-8935 ANO:1994 ART:35 PAR:1° ART:36 PAR:1° LEI-10845 ANO:2007 REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007403- 78.2022.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000535-84.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0005916-10.2021.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004365-58.2022.2.00.0000 - Relator: GIOVANNI OLSSON CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007374-62.2021.2.00.0000 - Relator: MAURO PEREIRA MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008610-54.2018.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA STJ Classe: MS - Processo: 14.450/DF - Relator: MINISTRO GURGEL DE FARIA STJ Classe: MS - Processo: 14.425/DF - Relator: MINISTRO NEFI CORDEIRO STJ Classe: MS - Processo: 10.759/DF - Relator: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA STJ Classe: MS - Processo: 19.488/DF - Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES STJ Classe: RMS - Processo: 11.945/RS - Relator: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO |
| Inteiro Teor |
| Download |