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| Número do Processo |
| 0001646-69.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 8ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 02.06.2023 |
| Ementa |
| CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRABALHO. GRUPO PRIORITÁRIO. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECÍFICAS, DOENÇA GRAVE, OU QUE TENHAM FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE NESSAS CONDIÇÕES. GESTANTES E LACTANTES. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30% DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA E PROTETIVA. RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. NORMA ESPECIAL MAIS BENÉFICA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS.
1. Consulta respondida no sentido de que as concessões de pedidos de teletrabalho, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016. 2. As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 foram tacitamente revogadas pela Resolução CNJ n. 343/2020, que é norma especial destinada a garantir proteção e tratamento prioritário às pessoas com deficiência, necessidades específicas, doença grave ou mobilidade reduzida. 3. Propõe-se, ao Plenário do CNJ, alteração do artigo 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 para revogar expressamente as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II, bem como acrescentar o §12, visando ao esclarecimento de questão respondida nesta Consulta, com o intuito de se evitar dúvidas interpretativas. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, conheceu da Consulta formulada quanto aos itens b.2 e b.3 e a respondeu nos seguintes termos: I - no bojo da Consulta n. 7756-21.2022, o Conselho Nacional de Justiça recomendou, com ressalva, que o percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016 não fosse aplicado aos servidores permanentes da área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista fundamentos específicos para a realização do discrímen, o que não se verifica na hipótese apresentada pelo consulente no item b.2 do presente procedimento. A resposta ao questionamento, portanto, é negativa; II - as alíneas a, b e c do inciso II do art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016 foram tacitamente revogadas pela Resolução CNJ n. 343/2020, que é norma especial, destinada a garantir proteção e tratamento prioritário às pessoas com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou mobilidade reduzida; e III - as concessões de pedidos de teletrabalho, quer integral ou parcial, nos termos da Resolução CNJ n. 343/2020, não devem ser computadas no percentual de 30% previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ n. 227/2016; IV - aprovar resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 2 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-12764 ANO:2012
LEI-13146 ANO:2015 ART:3º INC:IX REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-227 ANO:2016 ART:5º INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-370 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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