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| Número do Processo |
| 0002510-10.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 10ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 30.06.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. APROVA ATO QUE ATUALIZA A RESOLUÇÃO CNJ N. 327/2020, QUE DISCIPLINA A REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de junho de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EC-113 ANO:2021
EC-114 ANO:2021 ADCT ART:107 LET:A PAR:4 RESOL-303 ANO:2019 ART:84 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-327 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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